A Lei Complementar Nº 131/2009, denominada Lei da Transparência, veio acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/200, no estabelecimento de normas para as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o que propiciou uma maior participação popular, ações de prevenção da corrupção e também permitiu uma melhor gestão pública.
“Com ela, tornou-se obrigatória a
disponibilização ao cidadão, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre
a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios” (Tribunal de Contas do Estado do Pará).
Nesse contexto o TOM WEB Bauru (e não somente este como todos
os outros observatório de outras cidades) vem ajudar a população no sentido de
informar, possibilitar que a informação seja encontrada com mais facilidade,
despertar os visitantes (cidadãos) para as questões das finanças públicas,
ajudar o cidadão a compreender termos, planilhas, etc sobre o orçamento
municipal, e consequentemente como resultados esperados aumentar a
accountability municipal, o controle social, maior participação popular, melhorar
a gestão pública, e por fim trazer maior democracia.
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