Legislação

A Administração Pública é regida por princípios, e o principal deles é o principio da LEGALIDADE, ou seja, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.

Portanto a Prefeitura de Bauru disponibiliza em seu site, um link próprio com as Legislações que regem a  execução das finanças da cidade,  e que está disponível (aqui) .

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