Lei de Responsabilidade Fiscal

"A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores." ( Tesouro Nacional)

Aqui você pode ver a Lei completa: Lei de Responsabilidade Fiscal

"Lei Complementar 131/2009. Denominada Lei da Transparência, ela veio acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no estabelecimento de normas para as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Com ela, tornou-se obrigatória a disponibilização ao cidadão, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  (Tribunal de Contas do Pará)

Aqui você pode ver a Lei 131/2009 completa: Lei Complementar 131/09

CESTA BÁSICA DE DOCUMENTOS

“Para um monitoramento do avanço da TOM Web nas cidades, de modo que possa ser acompanhada também pelos cidadãos comuns, leigos em finanças públicas, propõe-se uma cesta inicial de indicadores dessa transparência, a ser paulatinamente assimilada e aperfeiçoada pelas administrações locais e indivíduos e grupos organizados interessados no tema. Sua constituição é rigorosamente baseada em demonstrativos já estabelecidos na legislação e adotados na prática em todo o país.” (Valdemir Pires)

Abaixo você confere a cesta básica de documentos disponivéis no site da Prefeitura de Bauru:

Como pode observar a cesta de documentos do Município de Bauru, não apresenta alguns documentos, mas no geral a maioria dos documentos podem ser encontrados no site. A maioria dos documentos podemos encontrar desde um exercício relativamente antigo (2006 o mais distante).